Lei do cooperativismo pode mudar

O governo federal encaminhou no último dia 4 ao Congresso Nacional dois projetos de lei sobre aspectos tributários relacionados ao setor cooperativista e sugestões para o aperfeiçoamento da Lei Geral das Sociedades Cooperativas.
O primeiro projeto trata-se de lei complementar, que visa a estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, garantindo que a tributação não incidirá duplamente nas operações realizadas pelas cooperativas e que não haverá aumento de impostos. A dupla incidência dos tributos ocorre, atualmente, porque tanto o cooperado quanto a cooperativa pagam pela produção.
O segundo deles é um projeto de lei ordinária que regula a base de incidência de cada tributo federal para os principais ramos do cooperativismo e a alíquota aplicável para os tributos federais para cada tipo de ato cooperativo, por ramo ou agrupamento. As cooperativas sociais seriam isentas de tributação e mantém-se inalterada a carga tributária média para o setor.
De acordo com o Governo, a sugestão de mudanças para a lei das sociedades cooperativas apresenta subsídios para os projetos de lei ordinária que tramitam no Senado há vários anos, propondo uma nova legislação para o cooperativismo, tendo em vista que a Lei 5.764/71 está defasada e conflita com a Constituição Federal. Entre as principais propostas de mudanças está a redução do número mínimo de 20 para 7 sócios para se constituir cooperativas.
Trata-se de uma boa hora para o Congresso Nacional (que possui representantes ligados ao cooperativismo)corrigir uma notória falha na legislação, no que se refere à produção de cachaça. O ministério da Agricultura (MAPA) permite a formação de cooperativas de produtores de cachaça (já são cerca de 20 em todo o país, tentando funcionar) e o Ministério da Fazenda proíbe, alegando que, por se tratar de produção industrial, cada produtor deve se registrar separadamente. Isto, na prática, inviabiliza o funcionamento das cooperativas de cachaça.
De acordo com dados da OCB, 7,5 mil cooperativas são vinculadas à organização, envolvendo 25 milhões de brasileiros. Essas 7,5 mil entidades, entretanto, representariam apenas cerca de um terço do total, pois o Ministério do Trabalho e Emprego contabiliza a existência de 22 mil cooperativas inscritas em juntas comerciais de todo o Brasil. As cooperativas se dividem em 13 ramos de atividade: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infra-estrutura, mineral, produção, turismo e lazer, saúde, trabalho e transporte. A região Sudeste é a que apresenta o maior número de cooperativas e São Paulo é o estado que mais arrecada com as atividades do setor.